Ação pode ser proposta em domicílio do autor em relação de consumo

Ao tratar de relação de consumo, a ação de reparação de danos poderá ser proposta no domicílio do autor, consoante o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

OAB-SP critica divulgação de cadastro de estudantes devedores

A OAB-SP, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, considera inconstitucional o Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros, idealizado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que constituiu um banco de dados com mais de 40 mil nomes de devedores.

INSS deve restabelecer benefício e aposentar segurado acidentado

A conclusão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão lançada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário movida contra o INSS.

Operadora de crédito paga indenização por negativação indevida

O Credcard Banco S.A. foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, a uma mulher, que teve o nome usado por terceiros para a emissão de um cartão de crédito, através do qual realizaram diversas transações comerciais.

STJ afasta lucros cessantes da condenação imposta ao Banco Itaú em ação de indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou da condenação imposta ao Banco Itaú em favor de ex-cliente o valor de R$ 249,94 mil correspondente aos lucros cessantes.

Dano moral e à imagem precisa ser demonstrado nos autos

Cliente que parou no Serasa por saque indevido é indenizado

Concessionária deve ter ciência de pagamento em posto autorizado

Banco deverá suspender tarifa por antecipação de pagamento

C&A e banco condenados a indenizar cliente

Digitação incorreta por cliente desobriga Banco a indenizar

Modelo é condenado a indenizar por acusação indevida de furto

Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias

Empresa de telefonia deve indenizar por danos morais

ISS é devido ao Município onde é prestado o serviço

Suposta homossexualidade não justifica exclusão dos quadros da Brigada Militar

Corte de energia por suposta fraude no medidor ocasiona dano moral

Comerciante que cobrou dívida de terceiro pagará dano moral

Porte de celular não é motivo para anotação em folha de antecedentes de detento

TJ de São Paulo recebe denúncia contra juiz por prevaricação